norma nº 861/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 861 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro à Associação Pais
e Amigos dos Excepcionais de São Simão -
APAE, na forma que especifica e dá outras
providências.”
Publicação feita nesta daia
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições. fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica
do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
realizar repasse financeiro extraordinário a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Simão — APAE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 03.783.713/0001-67, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única para a aquisição de uniformes para a
referida instituição.
Parágrafo único - A Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de São Simão
- APAE deverá realizar prestação de contas no prazo de 90 (noventa) dias a contar do
recebimento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois
(16/11/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500