norma nº 863/2022

ESTADO DE GOIÁS
1. Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 863 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
publicação feita nesta data “Autoriza a Câmara Municipal de São Simão a
p filiar-se e contribuir mensalmente em favor da
UNIÃO das Câmaras de Vereadores do Estado
de Goiás e da outras providências.”
comme EIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica
do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de São Simão, Estado de Goiás, a
filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação da Câmaras de Vereadores do
Estado de Goiás, com sede na Rua Dona Gercina, na Cidade de Goiânia-GO, inscrita no
CNPJ nº 33.601.006/0001-73, de acordo com o Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único - A permanência da filiação da Câmara Municipal de São
Simão-GO será um ato de liberalidade e discricionaridade, bem como oportunidade e
conveniência do presidente em exercicio.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
" Estado de Goiás. aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois
(16/11/2022). E
FÁBIO CAP DE SOUZA
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500