norma nº 866/2022

=» ESTADO DE GOIÁS
if, Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 865 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicação feita nesta aata
“Altera a Lei Orçamentária Anual — LOA,
na forma que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica
do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserida a dotação abaixo discriminada, passando a reforçar dotação
existente no QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa — tudo alusivo a Lei Municipal
793 de 20 de dezembro de 2021 (LOA 2022):
01 | PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20 | AGRICULTURA
845 | TRANSFERÊNCIAS
0000 OPERAÇÕES ESPECIAS
9019 | TRANSFERÊNCIA P/ APOIO A AGRICULTURA
335043 | SUBVENÇÕES SOCIAIS
100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
R$ 30.500,00
R$ 30.500,00
Art. 2º Fica suprimido o Programa 2728 — Gestão da Política de Incentivo ao
Esporte, integrante do QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa, da Lei Municipal 793
de 20 de dezembro de 2021 (LOA 2022), a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUN. ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
GESTAO DA POLITICA DE INCENTIVO AO ESPORTE
1008 OBRAS, INSTAL. EQUIP. P/O DESPORTO E LAZER
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
R$ 30.500,00
R$ 30.500,00
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500
» ESTADO DE GOIÁS
57h Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Art. 3º O objetivo da presente Lei é a alteração de indicação para gastos com
emenda impositiva.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás. aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois
(19/12/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500