norma nº 870/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 870 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
icacão feita nesta data ú À a guss
publicação nua “o auxílio financeiro, extraordinário, ao Centro
o ( Sa Ei Espírita Eurípedes Barsanulfo, nos termos que
TT. especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica
do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
realizar repasse financeiro extraordinário ao Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo,
entidade civil e filantrópica assistencial de direito privado, portadora do CNPJ sob o nº
02.234.136/0001-91, com matriz no Município de São Simão, Goiás, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), no exercício de 2.022.
g1º — A referida instituição do caput deste artigo deverá destinar o valor
repassado pelo Município exclusivamente para a realização de doação de alimentos a
famílias em situação de vulnerabilidade econômica; doação de enxovais para crianças
carentes; bem como melhoria na estrutura do prédio e das dependências da entidade.
82º - Fica o Centro Espírita Jerônimo Mendonça obrigado a realizar prestação de
contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, após recebimento do valor, ao Departamento de
Controle Interno do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois
(19/12/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500