norma nº 871/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 871 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicação feita nesta data
89 a RAN J 22- “Altera a redação da Lei Municipal nº 567 de 1!
o o de maio de 2015, nos termos que especifica e dá
o . outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica
do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força desta Lei, alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 567/2015,
que passará a vigorar com a seguinte redação: ,
“Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), anuais,
à APAE — ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,
entidade civil filantrópica e assistencial, inscrita no CNPJ sob o nº
03.783.713/0001-67, com sede na Av. Goiás c/ Rua 04, CEMIG, na cidade
de São Simão, Goiás, reconhecida de utilidade pública municipal, com
vistas à manutenção da Associação.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos no mês de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás. aos dezenove dias do mês de dezémbro de dois mil e vinte e dois
(19/12/2022).
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