norma nº 873/2022

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ESTADO DE GOIÁS
EA Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
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LEI Nº 873 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cmeriesso “Altera o Plano Plurianual para o
a período de 2022/2025 e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica
do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio
2022/2025, do Município São Simão — Goiás, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2023, bem como a
realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás — TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64.
Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões
e alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano Plurianual que
segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos vinte e seis de dezembro de doisffil é vinte e dois (26/12/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500