norma nº 9/2023

ESTADO DE GOIÁS
SÃO SIMÃO
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA nº. 009/2023
CAIARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
PUBLICAG
Câmara
Legislativo forte, cidade próspera!
São Simão, 05 de janeiro de 2023.
“Estabelece horário de funcionamento na Câmara
Municipal, na forma que especifica e dá outras
providências”.
Presidente da Câmara Municipal de São Simão Estado de Goiás, Ailton Lopes de Araújo,
embasado na estrutura administrativa do Poder Legislativo e no uso das suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelece o horário de funcionamento da Câmara Municipal de São Simão, Estado de
Goiás, que passa a ser das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, a partir de 06 de janeiro de 2023,
mantendo a carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais, em consonância com o artigo 23 da lei
complementar 005/2005, Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, para
que surta todos os jurídicos e legais efeitos e produza com eficácia, os resultados e seu objeto.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de São Simão Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de janeiro de 2023.
EEB CamaradesaoSimao
O tvemss € (64) 2.9999.6085
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