norma nº 876/2023

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Shia() 
- Gabinete do Prefeito - 
LEI N° 876 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
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"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder 
auxIlio financeiro a Associacoo Primeiro de Maio, 
na forma que especifica e dá outras providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuiVies, fulcrada no que dispiie a Constituicao da RepUblica, bem assim a Lei Organica 
do Municipio, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 10 — Fica, por forca desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
conceder auxilio financeiro, no exercicio de 2023, ate o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta 
e cinco mil reais), a ASSOCIA(A0 PRIMEIRO DE MAIO, inscrita no CI\IPJ sob o n° 
31.162.215/0001-32, corn sede no Rua 41-A, Quadra 13, Lote 03, s/n, Jardim Liberdade II, 
CEP: 75890-000, sao Simão, Goias. 
Paragrafo tinico — A entidade filantropica beneficiada corn a cloaca° devera 
prestar contas no prazo 20 (vinte) dias, apOs o recebimento de cada parcela mensal, sob pena 
de suspensao do pagamento das demais parcelas, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2° — Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, o Chefe do 
Poder Executivo, utilizara verbas prOprias do vigente Oryamento, ou se necessario, abrird 
por Decreto, credito especial, nos termos do Art. 41; inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de marco de 1964. 
Art. 30 
 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goiás, aos vinte e dois de fevereiro de do' d,Th e vinte e tres (22/02/2023). 
FABIO C EMA DE 0 UZA 
feito 
Praca Civica, sin, Centro, SAo Simao -GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500