norma nº 877/2023

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simko 
- Gabinete do Prefeito - 
LEI N° 877 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Ptitacactio letta neAdi data 
j-1 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder 
auxfflo financeiro a Associacao Amigos dos 
Animais de Sao Simao, na forma que especifica e dti 
outras providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicOes, fulcrada no que dispOe a Constituicao da Republica, bem assim a Lei Organica 
do Municipio, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica, por forca desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
conceder auxilio financeiro, no exercicio de 2023 e ss., ate o limite de R$ 54.000,00 
(cinquenta e quatro mil reais), a ASSOCIACAO AMIGOS DOS ANIMAIS DE SAO 
SIMAO/GO, inscrita no CNPJ sob o n° 22.627.685/0001-33, estabelecida nesta cidade de Sao 
Simao, Estado de Goias, reconhecida de utilidade pUblica pelo Municipio, por meio da Lei 
Municipal n° 636/2017. 
Paragrafo tinico — A entidade filantropica beneficiada corn a cloaca.° devera 
prestar contas no prazo 20 (vinte) dias, apOs o recebimento de cada parcela mensal, sob pena 
de suspensao do pagamento das demais parcelas, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2° — Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, o Chefe do 
Poder Executivo, utilizard verbas proprias do vigente Orcamento, ou se necessario, abrird 
por Decreto, credit° especial, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de marco de 1964. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goias, aos vinte e dois de fevereiro de d • il e vinte e tees (22/02/2023). 
FABIO NEMA SOUZA 
efeito 
Praca Civica, s/n, Centro, So SimAo — GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500