norma nº 878/2023

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simko 
Gabinete do Prefeito - 
LEI N° 878 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Pohl:T.4a* tend nucrait 
"Autoriza o Municipio de S'do Simdo-GO a 
formalizar Convenio de cooperactio corn os 
Municipios vizinhos e dá outras providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE sAo simAo, no uso de sua competencia e 
atribuicoes, fulcrada no que dispiie a Constituicao da Repdblica, bem assim a Lei Organica 
do Municipio, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo, representando o Municipio de SAo 
Simao-GO autorizado a formalizar convenio de cooperacao corn os Municipios vizinhos de 
Paranaiguara, Cachoeira Alta, Itaruma e Cacti, todos do Estado de Goias. 
Art. 2° — Os convenios de cooperacdo poderao ser formalizados nas seguintes 
areas: 
1- Educacdo; 
II- Safide; 
III- Inli-aestrutura urbana; 
IV- Apoio a produtores rurais, no que tange a estradas vicinais e outras 
responsabilidades dos Municipios desde que prevaleca o interesse public°. 
Paragrafo tinico — As acOes visarao garantit a integracao dos servicos pUblicos 
nas regiOes limitrofes entre os Municipios de forma a potencializar as acOes de govern°. 
Art. 3° — Quando os convenios tratarem de cessao de maquinas, equipamentos, 
veiculos, de pavimentacao de vias publicas urbanas e de cessdo de servidores, todo o custo 
de manutencao durante o periodo sera de responsabilidade do Municipio beneficiario, o qual 
sera estabelecido no Tenno de convenio de Cooperacao. 
Art. 4°- Os convenios de cooperacao deverdo registrar as obrigaceies de cada um 
dos entes, a vigencia, na forma do artigo 184 da Lei de Licitacoes. 
Praca Civien, en, Centro, So Simao — Go, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simko 
- Gabinete do Prefeito - 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execucdo da presente Lei, correrdo por conta 
de dotacdo prOpria do orcamento vigente. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goias, aos vinte e dois de fevereiro de do.- il e vinte e tres (22/02/2023). 
FABIO CAPit MA DESOUZA 
Prefeito 
Praca Civica, s/n, Centro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500