norma nº 879/2023

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
Gabinete do Prefeito - 
LEI N° 879 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
PublictiOd tette nesta data 
023 
"Autoriza o poder executivo a contratar profissional 
da educaclio que atua no apoio a educactio especial, 
para atender necessidade temportiria e de 
excepcional interesse public° junto a Secretaria 
Municipal de Educaclio, Cultura e Desporto, e dá 
outras providencias.. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicaes, fulcrada no que dispOe a Constituicao da Republica, bem assim a Lei Organica 
do Municipio, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Profissionais da 
Educacao que atuem no apoio a Educaca° Especial, em carater temporario, por excepcional 
interesse public°, para suprir necessidade emergencial junto a Secretaria Municipal de 
Educacao, Cultura e Esporte, na quantidade, cargos, carga horaria e remuneracao constantes do 
Artigo 2°, da presente Lei. 
Art. 2° - Os cargos a que se refere o Artigo 1°, desta Lei, se efetivarao conforme as 
especificacOes do Quadro que segue: 
Ntimero vagas Denominacao cargo Carga horaria 
sem anal 
RemuneracAo 
66 Profissional da Educacao 20 horas R$. 1.401,00 
Praca Civica, s/n, Centro, Sao Sirnao — GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500 
*Gat ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simko 
Gabinete do Prefeito - 
Art. 3° — 0 carater emergencial, excepcional e temporario de que trata o art. 10 
desta Lei, decorre do aumento de numero de alunos a serem atendidos pelos Profissionais da 
Educacao e pela necessidade e interesse public° desses Servidores para atuarem junto ao 
sistema municipal de ensino. 
Art. 4° - As atribuicties, os direitos e as obrigacties das contratacCies previstas nesta 
Lei, sera° as constantes dos respectivos instrumentos contratuais e aplicados, no que couber, as 
disposicOes do Regime Juridic° dos Servidores do Municipio de Sao Simao-GO. 
Art. 5° — A contratacao de Profissional da EducacAo, conforme Resolucao n° 
4/2009 do CNE e as Diretrizes Operacionais da Educacao Especial para o Atendimento 
Educacional Especializado, do Ministerio da Educacao, servird para atendimento de 
necessidade temporaria e emergencial, pelo period° de ate 1 (um) ano, para atendimento de 
alunos especiais no ensino fundamental, durante o ano letivo de 2023, podendo ser prorrogado 
por mais 01 (um) ano, alem de ser inviavel, por hora, a realizacao de concurs° piiblico. As 
contratacOes podendo ser extintas a qualquer tempo, na hipOtese de extincao de alguns ou de 
todos os motivos que deram origem as mesmas, e que estao previstos no Art. 3° desta Lei. 
I - para fins de contratacao de profissionais da educacao sera realizado Processo 
Seletivo Simplificado. 
Art. 6° - As contratacdes previstas nesta Lei, sera° de natureza Administrativa, -
ficando assegurados aos Contratados os direitos e deveres previstos no Regime Juridic° dos 
Servidores Municipais de SAo Simao-G0 e o Sistema Previdenciario sera o do Institut° 
Nacional de Seguro Social — INS S. 
Art. 7° - As despesas decoiTentes desta Lei sera° atendidas por dotacao 
oryamentaxia especitica da Secretaria de Educayao, Cultura e Esporte. 
Art. 8° — 0 Prefeito podera expedir decreto necessario ao cumprimento do disposto 
nesta Lei. 
Praca Civics, s/n, Centro. SAo Simi° — GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553- 
95: 2 
Pref- e 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao SimAo 
- Gabinete do Prefeito - 
Art. 90 
 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as 
disposicaes em contrario 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goias, aos vinte e dois de fevereiro de dois mil c vtnte e tres (22/02/2023). 
FABIO CAPA DE SO ZA 
Prays' Civica, s/n, Centro, So Simla() — GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500