norma nº 881/2023

Pref to 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito - 
LEI N° 881 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Puttilvaitio teat, rioata data 
"Disp5e sobre mudanca do objeto de emenda 
impositiva de 2023, nos termos que 
especifica." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicaes, fulcrada no que dispOe a Constituicao da Republica, bem assim a Lei Organica 
do Municipio, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 10 — Fica, por forca da presente Lei, autorizada a mudanca do objeto da 
emenda impositiva de 2023, que destinava o valor de R$ 72.426,17 (setenta e dois mil, 
quatrocentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) as entidades filantrOpicas, para nova 
finalidade, qual seja, a realizacao de cirurgias de reconstrucao de transit° intestinal aos 
pacientes de Sao Simao, Goias, que necessitarem. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goias, aos vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e tres (22/02/2023). 
FABIO CAP A DE SO A 
Praca Civica, s/n, Centro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500