norma nº 882/2023

FABIO C EMA D OUZA 
feito 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito - 
LEI N° 882 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Ptiblicittia lead nesta data 
..d.s.)Z. s2.5_, 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder 
auxilio financeiro a Colo' nia dos Pescadores do Lago 
Azu4 na forma que especifica e dti outras 
providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicOes, fulcrada no que dispoe a Constituicao da Republica, bem assim a Lei Organica 
do Municipio, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica, por forca desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
conceder auxilio financeiro, no exercicio de 2023, ate o limite de R$ 33.000,00 (trinta e 
tres mil reais), a COLONIA DOS PESCADORES DO LAGO AZUL DE SAO SIMAO, 
GOIAS, inscrita no CNPJ sob o n° 09.051.493/0001-63, estabelecida nesta cidade de Sao 
Simao, Estado de Goias. 
Paragrafo iinico — A associacao beneficiada coin a doacao devera prestar contas 
no prazo 20 (vinte) dias, apos o recebimento de cada parcela mensal, sob pena de suspensao 
do pagamento das demais parcelas, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2° — Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, o Chefe do 
Poder Executivo, utilizara verbas proprias do vigente Orcamento, ou se necessario, abrird 
por Decreto, credit() especial, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de marco de 1964. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goias, aos vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e tres (22/02/2023). 
Praea Civica, s/n, Centro, Sao Simäo — GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500