norma nº 883/2023

Pithlica0o feita rtuut,&; data 
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ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito - 
LEI N° 883 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Altera o Anexo IV, da Lei Municipal ie. 457/2012, 
que dispoe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos 
do Servidor Pablico da Salide do Municipio de Silo 
Sim& e dd outras providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicOes, fulcrada no que dispOe a Constituicao da Republica, bem assim a Lei Organica 
do Municipio, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera a tabela I, do GRUPO OPERACIONAL: AGENTES DE SAODE 
POBLICA, do anexo IV, da Lei 457 de 19 de marco de 2019, que passard a vigorar corn 
salario-base inicial de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), na forma do §9°, 
do art. 198, da Constituicao Federal. 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar diferenca salarial no 
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para ocupantes dos cargos de Agente Comunitario 
de Safide e de Agentes de Combate a Endemias, sendo R$ 180,00 (cento e oitenta reais), 
referente ao mes de Janeiro de 2023, para atingir o piso salarial profissional nacional 
instituido pela EC — Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022, que dispOe 
sobre a responsabilidade da Uniao na politica remuneratOria e de valorizacao dos ACS e 
ACE, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. 
Paragrafo tinico - Esta diferenca sera paga na folha de pagamento de fevereiro 
de 2023, em uma Unica vez. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as 
disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goias, aos vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e tres (22/02/2023). 
FAB C NEMA DE SOUZA 
Prefeito 
Praga Civica, s/n, Centro, SAo Simko —GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500