| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de São Simão nos termos que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 598 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.