norma nº 758/2021

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de SAo Simao 
-Gabinete do Prefeito￾LEI N. 758 DE 12 DE ABRIL DE 2021. 
AZ out I 
JI2 fAis2/— 
"Dispoe sobre a autorizaciio para abertura de 
credito adicional suplementar por supercivit 
financeiro apurado no &Ilan() Patrimonial Fonte 
Recurso FUNDEB e (Id outras providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicoes, fulcrada no que dispae o art. 30 da Constituicao da Republica, bem assim no art. 
22, § 3°, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orcamento 
Municipal de 2021, aprovado pela Lei n° 737 de 21 de dezembro de 2020, Credit() Adicional 
Suplementar por Superavit Financeiro ate o limite de R$ 461.978,70 (Quatrocentos e 
Sessenta e Urn Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Setenta Centavos), destinados 
implantacao de dotacoes orcamentarias para apropriar despesas corn Superavit financeiro no 
FUNDEB. 
Artigo 20- No Quadro Detalhado da Despesa constantes da Lei n° 737/2020 -Lei 
Orcamentaria Anual para o exercicio de 2021, estao evidenciadas na, seguinte Classificacao 
Institucional Funcional Programatica, abaixo relacionadas. 
ORGA0 : 03 — FUNDEB - Sao Simao 
UNIDADE : 14— FUNDEB 
FUNCAO : 12— Educacao 
SUB-FUNc AO : 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA : 1228 — Todos por Uma EducacAo Melhor 
1.) ATIVIDADE/AcAO: 
2.035 — Manutencao das Atividades FUNDEB 60% 
1.1) FONTE RECURSO: 
GRUPO:2 - Exercicio Anterior 
FONTE:18 — Transferencias do FUNDEB p/ Aplic. na Remun. dos Prof. do Mag. em 
Efetivo Exercicio da EducacAo Basica. 
1.2) NATURA DESPESA: 
3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 
377.954,76. 
2.) ATIVIDADE/AcAO: 
2.036 — Manutencao das Atividades FUNDEB 40% 
2.1) FONTE RECURSO: 
GRUPO:2 Exercicio Anterior 
Praga Civica, sin, Centro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 
NCISCO DE ASSIS PEIXOTO 
Prefeito 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾FONTE:19 — Transferencias do FUNDEB para Aplicacao em Outras Despesa da 
EducacAo Basica. 
2.2) NATURA DESPESA: 
3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 
84.023,94. 
Artigo 30 
 — Os creditos suplementares por Superavit Financeiro autorizados no 
artigo 10da presente Lei sera° abertos por decretos do executivo, nos termos do art. 42 e 
inciso I § 1° 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64, no qual deverao constar todo o 
detalhamento das Funcoes, Sub-FuncOes, Programas, Atividades, Projetos e Classificacao 
Funcional Programatica, definidor das rubricas orcamentarias do credit() que acorrerao as 
respectivas despesas. 
Artigo 40 
 - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alteracties 
necessarias a adequacao do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orcamentarias de 2021, e LOA-Lei Orcamentaria Anual de 2021, a fim de contemplar as 
acifies alteradas neste Projeto de Lei. 
Artigo 50 
 - Esta lei entrard em vigor na data de sua publicacdo, revogando as 
disposicifies em contrario, para que surta todos os seus juridicos e legais efeitos, e produza, 
corn eficacia, os resultados de seus objetos de mister. 
Gabinete do Prefeito, Palacio Lago Azul, em Sao Simi°, Estado de Goias, aos 
doze dias do mes de abril de dois mil e vinte e um (12/04/2021). 
Prep Civica, s/n, Centro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500