| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxilio financeiro à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, na forma que especifica e dá outras providências." |
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ESTADO DE GOIÁS :
Prefeitura Municipar de são simão - Gabinete do prefeito
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LEI N.O 567 DE 11 DE MAIO DE 2OI5
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"Autorizs o chtíe cro pocrer Executivo a concecrer auxírio
financeiro à APAE - Associução cle pais e Aneigos clos Excepcionais, na forma qLte especffica e dií outras providêncios,"
A CAMARA MUNICI'AL Un sÃo stnrÃo aprova e eu, prefeiro Municipal. sanclono a seguinte Lei:
120'000,00
Art' 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro até R$ (cenro e vinre mil reais) anuais a apap _ Àssocr,tçaoïô;;;ïffi AMIcos
P^ol^ -E-XCEPCIONAIS, 03 '783
entidade civil filantrópú e assistencial, inscrita no CNpJ sob o no
Simão,
'713/0001-67, com sede. na.Av.. Goiás ci nuu o+,'nesioencial CEMIG, na cidade de são Estado de Goiás, recoúecida de utiliaade
Associação. fribiica municipat, com vistas à manutenção da
parágrafo
AMIcos Dos
único - A Diretoria da ApAE - assocraçÃo DOS .AIS E ExcEpcroNAIs nB sÃo snnlò deverá presrar ;;;;, p; o poder Executivo Municipal, da imporrância recebida, no práro ãe uinte (20) dias.
Ãrt,2.' ' para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, o chefe do poder Executivo, utilizará verbas próprias. do vigente orç*.nio, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, nos termos do Art. 41, incúo ÌI da iei Federal n" 4.320 de l7 de março de r964.
em contriário.
Art, 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
maio
.ABINETE DO 'REFEITO Or sÃo sruÃo-corÁs, aos onze dias do môs de do ano de dois mil e quinze (lll05/20f $.
PREFEITO
PraçaCívica,0l. Centro, Sao Sinffi
(64) 3553-9500