norma nº 256/2009

RES ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
LEI Nº. 256, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
“Altera o artigo 2º da Lei nº 185 de 29 de março
de 2007, que criou o DIMPESS- Departamento
Industrial Municipal de Pequenas Empresas de
São Simão, na forma que especifica e dá outras
providências.”
O povo do Município de São Simão, Estado de Goiás, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal de nº 185, de
209/03/2007, fica derrogado, e passa o dispositivo a vigora com a seguinte
redação:
Art. 2º - (...)
I- (...)
= (...)
HI = (...)
Parágrafo Primeiro — Cumpridas as exigências será lavrada
escritura pública de doação, na qual constará uma cláusula vedando a
alienação do imóvel pelo prazo de vinte anos.
Parágrafo Segundo — Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a anuir, discricionariamente, que o imóvel doado possa ser
ofertado em garantia real (hipoteca) junto à instituição financeira no objetivo
de garantir financiamentos ou empréstimos, para investimento no respectivo
empreendimento, estando este construído e instalado.
PALÁCIO LAGO AZUL, GABINETE DO PREFEITO, São Simão, aos 27
dias do mês de Fevereiro de 2009.
F CISCO DE ASSIS PEIXOTO
, Prefeito