| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | Autoriza o repasse de subvenção social que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 609 |
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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de São Simão - Gabinete do Prefeito - 'blicação feita nesta Os. ao? LEI N.º 233, DE 12 DE MAIO DE 2.008. do CM so “Autoriza o repasse de subvenção social que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder repasse no limite de R$1.000,00 (Hum mil reais) anual, a título de subvenção social à COLÔNIA DE PESCADORES DO LAGO AZUL Z03 DE SÃO SIMÃO - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.051.493/00001-63, com sede na Alameda E, Qd. 46, Lt. 02, nº 02, Centro, na cidade de São Simão — GO. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação constante do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, em São Simão, Estado de Goiás, aos doze dias do mês maio do ano de dois mil e oito (12/05/2008). CISCO DE A E ão q NCISCO DE ASSIS PEIXOTO PREFEITO sta da ta