norma nº 757/2021

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
-Gabinete do Prefeito-
LEIN. 757 DE 12 DE ABRIL DE 2021.
12.409M toe ti | “Altera o “caput” do artigo 1º, da Lei n.º 374/2010,
Dc Va de S fu na forma que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem assim no art.
22, 8 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao caput, do Artigo 1º, da Lei 374, de 22 de outubro de
2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
conceder auxílio financeiro, no exercício de 2021 e seguintes, até o limite de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), ao Centro Espírita Jerônimo Mendonça, entidade
civil e filantrópica assistencial, de direito privado, CNPJ n.º 01.672.532/0001-38, com
endereço a Rua 46, Quadra 89, Lote 16, Vila Bela, CEP nº 75.890-000, São Simão-
GO.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, em São Simão, Estado de Goiás, aos
doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (12/04/2021).
“riaersco DE sssisPEINOTo.
refeito
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500