norma nº 218/2023

ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal
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PORTARIA Nº 218/2023
Livro, “Estabelece a obrigatoriedade do uso de
uniformes aos servidores desta Casa
Legislativa e dá outras providências.”
CONSIDERANDO a necessidade administrativa e de organização, bem
como a de estabelecer regras e procedimentos aos servidores que compõe esta casa de leis.
CONSIDERANDO os princípios do direito administrativo na defesa da
probidade e da eficiência na prestação do serviço público
O presidente da Câmara Municipal de São Simão-GO, no uso da competência
e das atribuições legais que lhe conferem, especialmente as previstas no Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Fica obrigatório o uso de uniformes aos servidores públicos,
diariamente, durante o horário regular de expediente, bem como nas Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e/ou Solenes desta Câmara Municipal.
$1º Quando do recebimento dos uniformes, os servidores ficarão responsáveis
pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos mesmos.
82º Em caso de inutilização do item ou por impossibilidade de uso, deverá ser
feita a devolução pelo servidor público a Câmara Municipal de São Simão para que seja
substituído.
83º Nos casos de aposentadoria do servidor público ou extinção do contrato
de trabalho, deverão ser devolvidos os uniformes, sob pena de responsabilização civil e
criminal.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Comunique-se.
| DE SÃO SIMÃO
WA margão Simão — GO, aos 18 dias do mês de agosto de 2023.
bah Dirt do Sodhs
: ai Raufi Diones dos Santos
/
Presidente da Câmara Municipal
FUNCIONARIO
FA CamaraDeSaosimao (2) camarasaosimao O tvemss (B (64) 9.9999.6085
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praça Cívica nº 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - São Simão - GO
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