norma nº 9/2020

PORTARIA Nº 09/2020 São Simão, Goiás, 18 de março de 2019.
nm “Dispõe sobre a concessão de adicional
4%. de insalubridade aos servidores da
limpeza”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São Simão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e
constitucionais, e ainda,
CONSIDERANDO o que dispõe no art. 70, inc. VII, e art. 79,
da Lei Complementar 005/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos de São
Simão; art. 9º, inc. |, da Lei 556/2015; Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº
3.214/78 e, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT;
CONSIDERANDO que os servidores ocupantes do cargo de
zeladoria e copa realizam a limpeza dos banheiros públicos e serviços de
cozinha do recinto do Poder Legislativo em condições insalubres, conforme a
caracterização e a classificação da insalubridade avaliada por perícia técnica de
profissionais registrados no Ministério do Trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder aos servidores abaixo descritos o
Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o
salário base, a saber:
Elizângela Cléria dos Santos Matos;
Fernando Caetano da Silva;
Maria das Dores Almeida Martins;
ara sAScad o! y Norma Fernandes Ferreira;
DOCUMENTO... -
Sebastiana Bento de Jesus Neta.
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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2020.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO SIMÃO, aos 18 dias do mês de maio de 2020.
LÁZARO LACERDA DE ObIVEIRA JÚNIOR
Presidente/da Cam ra Municipal
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