norma nº 246/2023

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E Nº 246/2023
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Livre Ou “Dispõe sobre o Deferimento e Concessão
de Licença Prêmio Indenizada e dá outras
providências.”
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CONSIDERANDO a necessidade administrativa e de organização, bem
como a de estabelecer regras e procedimentos aos servidores que compõe esta casa de leis.
CONSIDERANDO os princípios do direito administrativo na defesa da
probidade e da eficiência na prestação do serviço público.
CONSIDERANDO os pedidos de conversão em pecúnia das Licenças Prêmio
adquiridas e não usufruídas dos servidores ALDENIR XAVIER DE SOUZA FERREIRA,
CAMILA ARAÚJO RIBEIRO FURTADO, CARLA ARAÚJO RIBEIRO, ELIZANGELA
CLERIA DOS SANTOS MATOS, KAILA ALVES DE OLIVEIRA COSTA, MARIANA
BATISTA FREITAS SILVA, SEBASTIANA BENTO DE JESUS NETA e WILKER
OLIVEIRA FURTADO.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 027/2023, que alterou o 84º do
art. 101 da LC n.º 005/2010 do Municipio de São Simão-GO.
CONSIDERANDO o parecer técnico contábil e parecer jurídico desta
Augusta Casa de Leis.
O presidente da Câmara Municipal de São Simão-GO, no uso da competência
e das atribuições legais que lhe conferem, especialmente as previstas no Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Defiro os pedidos de conversão em pecunica das Licenças Prêmio
adquiridas e não usufruídas dos servidores ALDENIR XAVIER DE SOUZA FERREIRA,
CAMILA ARAÚJO RIBEIRO FURTADO, CARLA ARAÚJO RIBEIRO, ELIZANGELA
CLERIA DOS SANTOS MATOS, KAILA ALVES DE OLIVEIRA COSTA, MARIANA
BATISTA FREITAS SILVA, SEBASTIANA BENTO DE JESUS NETA e WILKER
OLIVEIRA FURTADO.
$1º Determina-se que o Departamento de Recursos Humanos expeça-se
certidão individualizada constando nome do servidor, cargo, período referente a indenização e
o respectivo valor a ser indenizado.
$2º Anexa-se o pedido e a certidão de cada servidor a presente portaria,
disponibilizando uma copia na ficha funcional de cada um deles, inclusive com a comprovação
de pagamento.
FEB CamaradeSaoSimao (2) camarasaosimao O tvemss (3 (64) 9.9999.6085
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praça Cívica nº 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - São Simão - GO
www.saosimao.go.leg.br 1:42
x ESTADO DE Golás Câmara Municipal
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s o) PODER LEGISLATIVO
Legislativo forte, cidade próspera
Bino duzvaçãa
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Comunique-se.
São Simão — GO, aos 14 de setembro de 2023.
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RAUFI DIONES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
FB Camaradesaosimao (2) camarasaosimao O tvemss (B (64) 9.9999.6085
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