norma nº 894/2023

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 894 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
.uplicado Nesta Data “Dispõe sobre revisão geral, dos valores nominais,
I0 40 Ç O do vencimento base dos servidores públicos da
Administração Direta e Autárquica do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, nos termos que
especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica
do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores nominais, do vencimento base dos servidores públicos
da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo, ficam revisados no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três pontos
percentuais), na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, sem distinção de
índices.
Parágrafo único — Ficam incluídos, na presente revisão geral, os subsídios
dos agentes políticos.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, no orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (10/08/2023).
AS
AILTON LQPES DE ARAÚJO
eito
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000, PABX (64) 3553-9500