norma nº 915/2023

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 915, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicaçãe feita nesta Cala
LIS Lg
= Rsakiara =
“Aprova os novos valores da Planta de Valores
Imobiliários, disposta na Lei Complementar n. 003, de
2 de dezembro de 2009 — Código Tributário Municipal
-, para fins de cobrança do IPTU no exercício de 2024
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários, devidamente
revisada, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 02 de
dezembro de 2009, conforme os valores constantes no Anexo 1, campo “Valores por m?
edificado para efeito de IPTU”, sendo parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2024 e seguintes, os valores constantes
da Planta de Valores Imobiliários, partes integrantes desta Lei Complementar, serão
atualizados monetariamente conforme previsto no art. 17 da Lei Complementar Municipal
nº 003, de 2 de dezembro de 2009, e suas alterações, até que sobrevenha a edição da
subsequente Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Art. 2º. As alterações provocadas por essa lei para fins de cobrança do IPTU,
correspondem apenas ao valor venal da Usina Hidrelétrica de São Simão.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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dada ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
PALÁCIO LAGO AZUL, GABINETE DO PREFEITO, em São Simão, Estado de
Goiás, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. (15/11 2/2023)
Assinado de forma digital
MUNICIPIO DE SÃO por MUNICIPIO DE SAO
SIMAO:020567780 SIMAO:02056778000148
Dados: 2023.12.19
00148 08:24:08 -03'00'
Walisson José de Freitas
Prefeito
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radar ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
ANEXO I
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E TABELA DE PREÇOS
ANO 2024
VALORES EM REAIS (R$) POR Mº DE TERRENO PARA EFEITO DE IPTU
12 Zona Fiscal
15,84
2º Zona Fiscal
11,06
3º Zona Fiscal
8,76
VALORES EM REAIS (R$) POR Mº EDIFICADO PARA EFEITO DE IPTU
Casa ou Sobrado
60,69
Apartamento
60,71
Telheiro
24,08
Galpão
36,20
Loja
61,30
Especial
72,60
Industrial
105,60
Usina Hidrelétrica
16.717,50
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- Gabinete do Prefeito -
VW as
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO ESPECIAL POR
ESPECIFICAÇÕES
Especificação Valor (R$)
Torre de captação e transmissão e sinal de Valor por
F is AEE Valor por
Torres em subestação de energia elétrica 20.000,00
Transformadores em subestação de energia Valor por
Torre de captação e transmissão de sinais de Valor por
rádio Unidade 100.000,00
Torre de captação e transmissão de sinais de Valor por
rádio amador Unidade
10.000,00
Torre de captação e transmissão de sinais de Valor por
televisão Unidade
350.000,00
MUNICIPIO DE Assinado de forma digital
SAO por MUNICIPIO DE SAO
SIMAO:020567780 paro sera Tr 0014
00148 08:24:31 -0300'
Walisson José de Freitas
Prefeito
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