norma nº 15/2023

DECRETRO LEGISLATIVO Nº 15
“Dispõe sobre RECESSO na Câmara Municipal de 
São Simão e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Simão, Estado de Goiás, no uso da competência e 
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, bem assim o Regimento Interno da 
Câmara Municipal, no exercício e no âmbito de sua competência, tendo em vista o interesse predominante 
e a estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Simão.
DECRETA
Art. 1º RECESSO na Câmara Municipal de São Simão-GO e Sub Câmara de Itaguaçu-GO 
ocorrerá no período do dia 22 (vinte e dois) de dezembro à 02 de janeiro de 2024, devendo retornar as 
atividades dia 03 de janeiro de 2024, em razão das festividades de fim de ano.
Art. 2º - Não se beneficiarão do disposto no artigo 1º deste decreto os servidores lotados na 
função de Guarda e a Secretaria que ficarão de plantão ou escala de serviços nestes dias, bem como 
aqueles que em razão de urgência e ou necessidade vierem a ser convocados.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de São Simão, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 
2023.
Ailton Lopes de Araújo
Presidente