| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA O AMPARO E CAPACITAÇÃO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO CRIA O AUXÍLIO PROTEÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 654 |
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