norma nº 762/2021

ESTADO DE GOIÁS 
Prefeitura Municipal deSaoSimão 
-Gabinete do Prefeito￾LEI N. 762 DE 10 DE MAIO DE 2021. 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
_
1vencimentos dos Servidores Públicos do 
1A-Poder Legislativo e dá outras providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DESAOSIMAO, no uso de sua competência e 
atribuições, fulcrada no que dispõe oart.30 da Constituição da Republica, bem assim noart. 
22, § 3°, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art.1°- É concedida a Revisão Geral Anual do exercício de 2021 dos 
vencimentos dos servidores públicos de cargos em provimento efetivo e comissionados do 
Poder Legislativo de São Simão, Estado deGoias,no percentual de 5,5313% referente ao 
INPC no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021. 
§ 10 — O índice mencionado no presente artigo corresponde ao previsto no § 1° do 
artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos -LC-005-30-04-2010. 
§ 2° — 0 reajuste a titulo de recomposição salarial estabelecido no caput deste 
artigo aos Servidores Públicos do Poder Legislativo será aplicado aos vencimentos atendendo 
ao artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal e artigo 8°, inciso I, da Lei 
Complementar n° 173/20. 
Art.2.° As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das 
dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 3.° Ficam autorizadas as alterações nos Anexos referentes às Tabelas de 
Vencimentos da Lei 559 de 27 de fevereiro de 2015 e as tabelas I, II eIIIda Lei 556 de 27 de 
fevereiro de 2015, relativas a cada cargo, nível e letra, modificando-as de acordo com o índice 
em referência, previsto no artigo 1° da presente Lei. 
Art.4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, emSaoSimão, Estado de Goiás, aos 
doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (10/05/2021). 
iThTh DE ASSIS PEIXOTO 
Prefeito 
Francisco de Assis Peixoto 
Prefeito Municipal 
Matricula 99016 
Praça Cívica, sh, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 
Poder Legislativo -SAOSIMÃo- 2010 
TABELA I 
Grupo Ocupacional: APOIO BÁSICO ( copeira e zeladora, vigias e motorista) 
REFERÊNCIA 
41 
I—, 4 
0 a 3 3 a 5 5 a 7 7 a 9 9 a 11 11 a 13 13 a 15 15 a 17 17 a 19 19 a 21 21 a 23 23 a 25 25 a 27 27 a 29 29 a 31 
BASE 
3% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 30% 
A B C D E F G H I J K L M N 
1 1.574,43 1.621,66 1.668,90 1.700,38 1.731,87 1.763,36 1.794,85 1.826,34 1.857,83 1.889,32 1.920,80 1.952,29 1.983,78 2.015,27 2.046,76 
2 1.869,63 1.925,72 1.981,81 2.019,20 2.056,59 2.093,99 2.131,38 2.168,77 2.206,16 2.243,56 2.280,95 2.318,34 2.355,73 2.393,13 2.430,52 
3 2.755,26 2.837,92 2.920,58 2.975,68 3.030,79 3.085,89 3.141,00 3.196,10 3.251,21 3.306,31 3.361,42 3.416,52 3.471,63 3.526,73 3.581,84 
TABELA II 
Grupo Ocupacional: APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ( tecnicos eass controle interno) 
REFERÊNCIA 
1- 
41 
4 
0 a 3 3 a 5 5 a 7 7 a 9 9 a 11 11 a 13 13 a 15 15 a 17 17 a 19 19 a 21 21 a 23 23 a 25 25 a 27 27 a 29 29 a 31 
BASE 3% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 30% 
A B C D E F G H I J K L M N 
1 2.755,26 2.837,92 2.920,58 2.975,68 3.030,79 3.085,89 3.141,00 3.196,10 3.251,21 3.306,31 3.361,42 3.416,52 3.471,63 3.526,73 3.581,84 
2 3.345,68 3.446,05 3.546,42 3.613,33 3.680,25 3.747,16 3.814,08 3.880,99 3.947,90 4.014,82 4.081,73 4.148,64 4.215,56 4.282,47 4.349,38 
TABELAIII 
Grupo Ocupacional: ASSESSORIA (Assessor(a) Jurídico) 
REFERÊNCIA 
1-1 
41 
›.- 
,--I 4 
0 a 3 3 a 5 5 a 7 7 a 9 9 a 11 11 a 13 13 a 15 15 a 17 17 a 19 19 a 21 21 a 23 23 a 25 25 a 27 27 a 29 29 a 31 
BASE 
3% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 30% 
A B C D E F G H I J K L M N 
1 6.100,93 6.283,96 6.466,99 6.589,00 6.711,02 6.833,04 6.955,06 7.077,08 7.199,10 7.321,12 7.443,13 7.565,15 7.687,17 7.809,19 7.931,21 
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ESTADO DE GOIÁS 
Prefeitura Municipal deSaoSimão 
-Gabinete do Prefeito￾ANEXO II 
QUADRO DE VALORES VENCIMENTAIS 
01/02/2021 
SÍMBOLO VALOR 
CCL 01 
Diretores 
R$ 5.914,47 
CCL 02 
Assessor de Comunicação 
R$ 4.628,73 
CCL 03 
Assistente de Assessoria de Comunicação 
R$ 2.957,22 
CCL 04 
Assessor Parlamentar 
R$ 2.957,22 
CCL 05 
Assessor Especial do Anexo de Itaguaçu 
R$ 2.185,79 
CCL 06 
Assessor Especial R$ 2.185,79 
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500