norma nº 848/2022

VE ESTADO DE GOIÁS
AS CA Prefeitura Municipal de São Simão
y º « Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 848 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
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publicação feita »
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“Autoria o Chefe do Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro, extraordinário, à
Associação Comercial e Industrial de São
Simão, nos termos que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua
competência e atribuições, fulcrada no que dispõe A Constituição da República, bem
assim a Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a realizar repasse financeiro, extraordinário, à Associação Comercial e Industrial de
São Simão — ACISS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 24.859.399/0001-29,
estabelecida na Avenida Goiás, s/n, Sala 07, Setor Cemig, nesta Cidade, no valor de
até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), no exercício de 2.022, o qual será utilizado
na realização do X Rodeio in Praia de São Simão.
Parágrafo único - A Associação Comercial e Industrial de São Simão
deverá realizar prestação de contas no prazo de 90 (noventa) dias a contar do
recebimento, bem como cronograma de investimento da referida quantia.
Art. 2º — Fica autorizado à Associação Comercial a concessão de uso do
piso elevado e dos boxes da área de shows.
Art. 3º - Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, o Chefe do
Poder Executivo, utilizará verbas próprias do vigente Orçamento, ou se necessário
suplementará o orçamento em vigência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São
Simão, Estado de Goiás, aos vinte e um de setembro de dois mil e vinte e dois
(21/09/2022).
FÁBIO CAPA
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500
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