| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a retificação do § 1º do art. 1º da Lei nº 950, de 15 de janeiro de 2025, que trata sobre a doação de lotes de propriedade do Município às famílias do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 668 |
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