norma nº 763/2021

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
-Gabinete do Prefeito-
LEIN. 763 DE 10 DE MAIO DE 2021.
Ch ” “Altera o Artigo 3º, da Lei 750, de 12 de março de
. rd 2.021, na forma que especifica e dá outras
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idências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem assim no art.
22, 8 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei 750/2021, que dispõe que: “O
quantitativo de vagas atendidas pelo Programa de Estágio está descrito na tabela abaixo,
sendo 05 (cinco) vagas para o nível Superior; 05 (cinco) vagas para o nível Técnico e 10 (dez)
vagas para o Ensino Médio.”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O quantitativo de vagas atendidas pelo Programa de Estágio a critério
e disponibilidade de orçamento do executivo, bem como dos fundos municipais, será de até
150 (cento e cinquenta) vagas, podendo ser distribuídos nos níveis educacionais constantes
da tabela abaixo:
Jornada/Nível 20 horas semanais 30 horas semanais
Pós Graduação R$ 800,00 R$ 1.600,00
Superior R$ 550,00 R$ 1.100,00
Técnico R$ 400,00 R$ 800,00
Ensino Médio R$ 300,00 R$ 450,00
Parágrafo primeiro. As vagas de estágio atenderão qualquer área de
conhecimento, desde que a área de formação do estagiário esteja em conformidade com o
plano de atividades a ser executado nas secretarias e órgãos da Administração Pública
Municipal, sendo expressamente vedada a atuação do estagiário em atividades não
condizentes com sua formação escolar.
Parágrafo segundo. O valor do Auxílio-transporte previsto nos termos da Lei
11.788/2008 será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais por estágio com Termo de
compromisso vigente.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, em São Simão, Estado de Goiás, aos
doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (10/05/2021).
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