norma nº 272/2009

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	272 / 2009
Date	2009-04-20
Ementa	Dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública e dá outras providências.
native_id	674

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.