norma nº 685/2019

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
Gabinete do Prefeito
Lei nº 685, de 20 demaio de 2019. 20 25, Polio
“Autoriza formalizar Convênio com a ASS OCIAÇÃO
MUNICIPAL BENEFICENTE SÓ O SENHOR É DEUS e
fazer repasse de verbas para promoção do evento AVIVA São
Simão e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a formalizar convênio com
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL BENEFICENTE SÓ O SENHOR É DEUS, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 09.013.161/0001-94, com sede na Rua 22, nº 118, Setor Popular, nesta
cidade, que tem por finalidade a produção e promoção do evento denominado “AVIVA SÃO
SIMÃO”, que ocorrerá nos dias 14 e 15 de Junho de 2019.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar O valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para Associação Municipal Beneficente Só o Senhor é Deus, valor
este que será utilizado na produção e promoção do evento “AVIVA SÃO SIMÃO”.
Parágrafo Único — A Associação Municipal Beneficente Só o Senhor é Deus fica
na obrigação de formalizar a Prestação de Contas perante a Controladoria Interna do
Município para a comprovação de que os recursos repassados foram aplicados corretamente
no objeto do Convênio e que as metas propostas foram cumpridas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO-GOIÁS, aos vinte dias do mês
de maio do ano de dois mil e dezenove (20/05/2019).
WILBER FLOF O FERREIRA
Prefeijó Municipal.
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