| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Altera a Lei n. 660/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de São Simão Gabinete do Prefeito LEI Nº 692, DE 17 DE JULHO DE 2019. Publicação fit: nesta data gq DF JOL, “Altera a Lei nº 660/2018, que dispõe sobre as Diretrizes - ; : Gerais para a Lei Orçamentária de 2019 e dá outras = a ura . providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e atribuições, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 17 da Lei 660/18, com a seguinte redação: Art 17-[..]. 81º — A lei orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da federação. $2º- A realização das despesas mencionadas no parágrafo primeiro somente poderá se efetivar desde que comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO-GOIÁS, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (17/07/2019). WILBER FL ANO FERREIRA Prefeito Municipal Praça Cívica, 01, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 | PABX (64) 3553-9500