norma nº 660/2018

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
Gabinete do Prefeito —
Que sé é
LEI Nº660, DE 09 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para à
elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao
Mandamento Constitucional, estabelecido no 82º do Art. 165, da Carta Federal,
em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, APROVA
e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Observar-se-ão, quando da elaboração da Lei, de meios a
viger a partir de 19 de janeiro de 2019 e para todo o exercício financeiro, as
Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do 82º do
Art. 165 da nova Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do
Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
11 - Diretrizes das Receitas, e
III - Diretrizes das Despesas,
Parágrafo único: As estimativas das receitas e das despesas do
Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas
Constituições da República, do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº
101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações
posteriores, inclusive as normalizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente
aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
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Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito —
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para O exercício de
2019, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações,
undos e entidades da administração direta e indireta, assim como à execução
orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas
inanceiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com
vassalagem às disposições contidas no Plano plurianual de Investimentos e as
diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo único: É vedada, na Lei Orçamentária, a existência
de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se
relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação
de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º - A proposta orçamentária para O exercício de 2019 conterá
as prioridades da Administração Municipal estabelecidas na lei Orçamentária e
deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade,
bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela
Administração.
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o
presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e
subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá
acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do
art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação
Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal
será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada
no orçamento geral do município.
Art. 5º - A proposta orçamentária para O exercício de 2019
compreenderá:
I - Mensagem,
11 - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente
lei;
WI - Relação dos projetos e atividades, com
detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a
capacidade econômica - financeira do Município.
Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos
termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 80% (oitenta por
cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, à
anulação de dotações do próprio orçamento, bem como, 100% (cem por cento)
do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (cem por
cento) do superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
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Gabinete do Prefeito —
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Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no
ínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
ransferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das
transferências provenientes do ICMS, do FPM, do IPVA, do ITR, da Lei de
Desoneração n.º 87/96 e do IPI/Exportação, para formação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica “FUNDEB”, com aplicação,
no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do
Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público e, no
máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 9º - O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo,
da receita resultante de impostos e das transferências constitucionais de que
trata o art. 158 e 159 da Constituição Federal, bem como 100% (cem por cento)
das Receitas das transferências do Fundo Nacional da Saúde repassadas
diretamente ao Fundo Municipal da Saúde, na Manutenção das Ações Básicas da
Saúde.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 10º - São receitas do Município:
1 - os Tributos de sua competência;
1 - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela
União e pelo Estado de Goiás;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e
proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a
qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
1 - as multas decorrentes de infrações de trânsito,
cometidas nas vias urbanas € nas estradas municipais;
v - as rendas de seus próprios serviços;
vi - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no
mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
vIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; €
IX - outras.
Art. 11 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
1 - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os
resultados dos ingressos em cada fonte,
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Ng? - Gabinete do Prefeito —
Il - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para O
ontrole da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com Os
alores efetivamente arrecadados no exercício de 2017 e exercícios anteriores;
WI - o incremento do aparelho arrecadador Municipal,
stadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
1V - os resultados das Políticas de fomento, incremento e
apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município,
incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-
de-obra;
v - as isenções concedidas, observadas as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos
da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da
União em 05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que
tange o Orçamento da Previdência;
vII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para O
exercício de 2018;
VIII - outras.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da
Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo único. A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que
reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2017, e havendo
necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de
janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração
os valores orçamentários originais, atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de
dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 80% (oitenta por cento),
do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de
capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;
II - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem
insuficiente no decorrer do exercício de 2019, nos limites
e formas legalmente estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos por
antecipação da receita ate O limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
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eceita prevista, subtraindo-se deste montante O valor das operações de
réditos, classificadas como receita.
Art. 13 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os
ributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição
ederal.
Art. 14 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da
receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64 e na
legislação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 15- O orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive
os provenientes de transferências que lhe venham a serem feitas por outras
pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios,
contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas
de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha destinação a
atendimento de despesas publicas municipais.
Art. 16 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a
serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
1 - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
11- revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano,
sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade
econômica do contribuinte e a função social da propriedade.
II - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos
serviços prestados,
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre
obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
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1 - as relativas à aquisição de bens e serviços para O
umprimento de seus objetivos;
Il - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de
overno;
WI - as decorrentes da manutenção e modernização da
Máquina Administrativa,
IV - os compromissos de natureza social,
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço
público, inclusive encargos;
vI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento
de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei,
ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as
Sociedades de Economia Mista,
vII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
vil - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros
requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estimativa das
despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
11 - as necessidades relativas à implantação e manutenção
dos Projetos e Programas de Governo;
II - as necessidades relativas à manutenção e implantação
dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
v - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no
exercício de 2016;
vI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo
anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 19 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades constantes do anexo I, da presente lei.
Art. 20- As despesas com pessoal e encargos sociais, ou
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como à
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento
real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que
respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000.
Art. 21 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar O percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da
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Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências prevista no s 5º, do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da
Gonstituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo único. Em conformidade com o inciso 1 do artigo
>9-A da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 23/09/2009, O percentual destinado ao Poder Legislativo de São Simão, para
cobertura de suas despesas totais, será de 7% (sete por cento).
Art. 22 -O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os
gastos com O subsídio dos vereadores.
Parágrafo único. O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar O montante de cinco por cento da receita do
Município, obedecendo o que determina o inciso VII do Art. 29 da Constituição
Federal.
Art. 23 - As despesas com pagamento de precatórios
judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em
operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art. 24 - Os projetos em fase de execução desde que
revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre
os novos projetos.
Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de
direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da
conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência
no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 26 - O Município deverá investir prioritariamente em
projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e
gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e
educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 27 -O Poder Executivo poderá incluir na Lei
Orçamentária, bem como em suas alterações, o repasse de recursos do
município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres,
inclusive creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro
de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes,
unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 28 - O Poder Executivo, com à necessária autorização
Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não
governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura,
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shúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e
Wneamento básico.
Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de
programas de apoio € incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que
se refere à: educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e
atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas,
bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 30 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa através de lei especial.
Art. 31 - Os recursos somente poderão ser programados para
atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de
crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e
encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio
administrativos e operacionais.
Art. 32 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do Art. 9º e no inciso 11 do 8 1º do art. 31, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, O Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão a respectiva limitação de empenho e movimentação financeira,
calculada de forma proporcional a participação dos órgãos, entidades e fundos,
pertencentes a estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
g 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que
constituem obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
62º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo O
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
83º- O Poder Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata O parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de
empenho e na movimentação financeira.
8 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que à realização
da receita não será suficiente para garantir O equilíbrio das contas publicas,
adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os
órgãos e unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que
atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com recursos provenientes:
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Pá
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- Gabinete do Prefeito —
1 - das contribuições previstas na Constituição Federal;
1 - da contribuição para O plano de seguridade social do
Servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do
III - do orçamento fiscal; e
1V - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos,
fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 34 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social
serão observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 35 - As receitas e despesas das entidades mencionadas,
serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no
Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Administração e Secretaria
de Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de
detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus
desdobramentos e respectivos valores
Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja
aprovado até 31 de dezembro de 2018, a sua programação poderá ser executada
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até
que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto
novo.
Art. 37 - O projeto de lei orçamentária do município, para O
exercício de 2019, será encaminhado a Câmara Municipal até 03 (três) meses
antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção
até o encerramento de sessão legislativa.
Art. 38 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais
Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
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a) ESTADO DE GOIÁS
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b»ncaminhamento de seus projetos orçamentários, Os estudos e as estimativas
Has receitas para O exercício subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - Não poderão ter aumento real em relação aos
créditos correspondentes ao orçamento de 2019, ressalvados os casos
autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
1 - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão
ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas
correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso HI,
do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
1 - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão
ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) das receitas correntes, no âmbito do
Poder Legislativo, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 20, da Lei
Complementar nº 101/2000;
III - pagamento do serviço da dívida; e
IV - transferências diversas.
Art. 40 - Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem
atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos,
serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como à
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 41 - Com vistas a alcançar, em sua plenitude, das
diretrizes, objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e
necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive
articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive
contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município,
subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas
rodoviários, infraestrutura e saúde, bem como promover à atualização monetária
do Orçamento de 2019, até o limite do índice acumulado da inflação no período
que mediar o mês de janeiro a julho de 2018, se por ventura se fizer
necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente O
que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º
4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria
posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de
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- Gabinete do Prefeito —
tréditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando
Ltender os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus Jurídicos e
egais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO
DE GOIÁS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZOITO.
WILBER F/ORIANO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO
EXERCÍCIO DE 2019
ESTADO DE GOIÁS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
SUMÁRIO
14 CADASTRO
H - Cadastro de Dados do Município
4. - Cadastro do Período da LDO
113 - Cadastro do PIB/Inflação Média para Metodologia de Cálculo
414 - Cadastro de Dados dos Balanços Gerais
414.4 - Divida Fiscal Liquida
414.2 - Divida Pública Consolidada
- MEMÓRIA DE CÁLCULO
4 - RECEITAS
4.1 - Receita Analítica
1.2 - Receita Sintética
4.3 - Receitas das Principais Fontes de Recursos
.2 - DESPESAS
“2.4 - Despesas Sintéticas
.2.2 - Despesas Principais
.3 - RESULTADO PRIMÁRIO
.3.1 - Relatório de Resultado Primário - LRF
2.4 - RESULTADO NOMINAL
2.4.1 - Relatório de Resultado Nominal - LRF
2.5 - MONTANTE DA DÍVIDA
2.5.1 - Meta Fiscal Montante da Dívida
3 - ANEXO DAS METAS FISCAIS
3.1 - Demonstrativo | - Metas Anuais
3,3.1 “Fundamento Legal - Art. 4º, 5 1º, LRF.
3.2 - Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
3.3.1 “Fundamento Legal - Art. 4º, 8 2º, inciso |, LRF.
3.3 - Demonstrativo Il - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
3.3.1 -Fundamento Legal - Art. 4º, 8 2º, inciso Il, LRF.
3.4 - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
3.4.1 -Fundamento Legal - Art. 4º, 8 2º, inciso Il, LRF.
3.5 - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
3.5.1 -Fundamento Legal - Art. 4º,8 2º, inciso Ill, LRF.
3.6 - Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Públicos
3.6.1 -Fundamento Legal - Ar. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a, LRF.
3.7 - Demonstrativo VII - Estimativa e Compesação da Renúncia de Receita
3.7.1 -Fundamento Legal - Art. 4º, 8 2º, inciso V, LRF.
3.8 - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
3.8.1 -Fundamento Legal - Art. 4º,8 2º, inciso V, LRF.
4 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
4.1 - Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
4.4.4 “Fundamento Legal - Art. 4º, 83º, LRF.
a 47: 00
ts
Valor efetivo (realizado)
pib do Estado de Golás - http:/Mwmsoplan.go.gov.br/sepin/ valor Estimado- SEPLAN - PIB (82) 3201-7878 Estatística (Contato com Edinamar)
Inflação extraido do endereço:
rea
cb.gov.br/?RELINF
Divida Fiscal Líquid: u g EI pe
Exercicio de 2017 236.025.794,88)
Exercício de 2016 1936.178.116,50)
99.847.678.38
Fonte: Dados Extraidos do STN http:llwww.cef.com.br e do Balanço Geral
ro
E o a [7 8.026.466,48 |
oo ResosSPogarProcessalss ———— |O aseonérda( ata maa
236.025.794,88)
Fonte: Dados Extraidos do Balanço Patrimonial (Anexo 14, Lei 4.320/64), Dados do STN www.cef.com.br
1 de1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2019
AMP | Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso LV, alinea a) R$ 1,00
'RECÉITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
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'ontribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos
[REFASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL - RPPS
IREfASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - REPS
OUÍROS APORTES AO RPPS
Quiras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
ERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
ENS E DIREITOS DO RPPS
1 de2
ESTADO DE GOIÁS
FEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
Nota: CORREÇÃO DA RECEITA DO PERÍODO DE 2015 A 2047 FORAM CONSIDERADOS O PERCENTUAL DE 40% AO ANO ACUMULADOS. E 9% DESPESAS
Projeção Atuarial elaborada em:
WILBER FLORIANO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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STADO DE GOIÁS
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
DEMONSTRATIVO IX
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
ISTADO DE GOIÁS
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
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fDutos Riscos Fiscais [10000000 JResemadeContigênia | S%000]
TIE, TOTAL 715.000,00
Passivos Contingentes: Possíveis obrigações em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de
iespesa por alteração de legislação em curso, etc.
Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; contestação
judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de necessidades, etc.
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos na
execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde, etc.
WILBER FLORIANO FERREIRA
PRÉFEITO MUNICIPAL
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