norma nº 694/2019

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 694, DE 22 DE JULHO DE 2019.
'upiicação feita nesta «..
“Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo conceder auxílio financeiro à
Associação Amigos dos Animais de São Simão
na forma que especifica e dá outras
providências.”
Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder auxílio financeiro, até o limite de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), à
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE SÃO SIMÃO/GO, inscrita no CNPJ sob o
nº 22.627.685/0001-33, estabelecida na Rua A, Quadra B, Lote 09, Vila Bela II, nesta cidade
de São Simão, Estado de Goiás, reconhecida de utilidade pública, conforme Lei Municipal
636 de 10 de julho de 2017, com a finalidade de viabilizar a construção do canil em São
Simão, Goiás.
Parágrafo único - A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE SÃO
SIMÃO/GO deverá prestar contas da destinação dada ao valor correspondente no prazo de
sessenta (60) dias no Departamento de Controle Interno do Município de São Simão-GO.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação
própria constante do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO-GOIÁS, aos vinte e dois dias
do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (22/07/2019).
WILBER ORIAN O FERREIRA
Prefeito Municipal
Praça Cívica, 01, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 | PABX (64) 3553-9500