norma nº 621/2017

ESTADO DE GOIÁS
A Prefeitura Municipal de São Simão
Publicação feita nesta data
Lei N.º 621, de 31 de março de 2017. A OR ON
ASSINATURA
“Autoriza formalizar Contrato de comodato com o Colégio
Almeida Rodrigues e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei
Orgânica do Município, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a formalizar
Contrato de Comodato com o Colégio Almeida Rodrigues Ltda., inscrito no CNPJ
sob o nº 33.591.520/0001-75, com sede na Rua Henriqueta Assunção nº 48, Centro,
na cidade de Rio Verde, Goiás, para ceder todas as estruturas físicas do Colégio
Leopoldo Moreira, situado na Av. Goiás, Qd. 22, Lt. 01, centro, nesta cidade, pelo
prazo de cinco anos, a contar da assinatura do Contrato, com a finalidade de instalar
um polo de educação superior na modalidade EaD (Educação a Distância), podendo
esse prazo ser prorrogado caso a Comodatária cumpra a sua função social na
Educação Superior.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO, SÃO SIMÃO, Goiás, aos trinta e um de março de
dois mil e dezessete (31/03/2017).
WILBER FLORIANO FERREIRA
Prefeito Municipal