norma nº 700/2019

eli ESTADO DE GOIÁS
ES Prefeitura Municipal de São Simão
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 700, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera a Lei Municipal nº. 547 de 25 de agosto de 2014,
que regulamento o sistema de registro de preços.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 8º do artigo 10 da Lei Municipal nº. 547/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. [ue]
48º É facultado aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO-GOIÁS, aos vinte e seis dias
do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (26/08/2019).
WILBER FLORIANO FERREIRA
Prgfeito Municipal
Praça Civica, 01, Centro. São Simão — GO, CEP 75.890-000 — PABX (64) 3553-9500