norma nº 587/2016

Pei ESTADO DE GOIÁS
7, Prefeitura Municipal de São Simão
dd - Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº 587/2016 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO E
icacão feita nesta dota TRANSFERÊNCIAS . DE CRÉDITOS
Publicação i ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DOS PODERES
led lo EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO VIGENTE
Na ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS, Prefeito do Município de São
Simão, Estado de Goiás, no uso das atribuições que me confere a legislação, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da
Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da
Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição e
Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro
de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à entrada em vigor da Lei Municipal nº 586/2015 de 18 de dezembro de 2015,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos
vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis (22/02/2016).
DR. MÁRCIO B. OSA VASCONCELOS
PREFEITO