| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | Aprova a criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, normas técnicas de manipulação, acondicionamento, conservação e transporte de produtos de origem animal, institui selo de inspeção, estabelece valores de alvarás e outros preços públicos, e dá outras providências |
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