materia nº 1/2020

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.155 DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a revisão geral anual e
reajuste da remuneração dos servidores
públicos municipais, dos subsídios dos
agentes políticos, dos proventos dos inativos
e da outras providencias”.
A Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, por seus
representes legais, aprovou € eU, Prefeito municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão
geral anual e reajuste salarial, aplicados sobre Os salários e vencimentos dos servidores
públicos municipais efetivos, comissionados, e OS proventos dos inativos, vinculados à
administração pública direta ou indireta, nos seguintes termos.
| — por revisão geral anual, com base na variação do INPC, do período de
janeiro a dezembro de 2018, aplica-se o percentual de 3,43% (três virgula quarenta € três
por cento).
|| — Por reajuste (aumento) salarial aplica-se O percentual de 0,57% (zero
virgula cinquenta e sete por cento) sobre o salário base.
art. 2º - O Poder Executivo atualizará as respectivas tabelas de salários,
vencimentos e proventos, com O reajuste autorizado no artigo anterior.
Art. 3º - Fica concedido O reajuste salarial, aos membros do Conselho
Tutelar, com base no Art. 33 da Lei Municipal 1104/15.
Art. 4º - Não se aplicam as disposições desta lei, aos professores, agentes
comunitários de saúde, agentes de endemias, aos cargos de Secretários Municipais, Vice-
Prefeito e Prefeito, cujos vencimentos € subsídios são fixados em lei própria;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na
forma da lei.
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art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficand
revogadas as disposições em contrário.
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75 MSRM ALHO COSTA
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Golás, aos 14 janeiro de
2020.
“HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
76 ) MUNICIS A!
HUGO DELEON DE ARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000