materia nº 11/2022

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
[7 TRABALHO E TRANSPARENCIA
Três Ranchos, Goiás, em 14 de junho de 2022.
Ao Senhor Ricardo Gonçalves Rezende
DD Presidente desta Casa de Leis.
REQUERIMENTO
Com todo respeito e acatamento, através do presente venho solicitar a Vossa
Excelência que coloque em discussão e aprovação a seguinte requerimento, que O Prefeito
Municipal, e a secretaria de saúde, proceda estudo, veja a viabilidade de cumprir, a Emenda
Constitucional nº 120/22 que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de
Endemias (ACE), em, no mínimo, dois salários, e todos os demais direitos advindos da EC 120/22.
Pedido se justifica, tendo em vista pela aprovação no congresso nacional, aos
05 de maio do decorrente ano, da emenda constitucional 120/22, que estabelece a “responsabilidade
financeira da união, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agentes comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE), delimitado o piso
salarial devido a essas categoria de profissionais da saúde, tão essenciais nesses tempos de
pandemia e pós-pandemia.
E como Vereadora representante dos anseios de nossa população, fui indagada
pelos servidores municipais ocupantes dos referidos cargos, sobre o atual piso salarial da categoria.
Confiante no apoio dos nobres Colegas, que como eu trabalho para atender a
população de nossa cidade antecipa agradecimentos. Sendo só até o presente momento, concluímos,
apresentando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente:
Barcelana Salia De Melo
Vereadora da Câmara
Municipal de Três Ranchos
GO 330 KM 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos/GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179