materia nº 3/2020

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.157 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
“Reconhece o Estado de Emergência Municipal, autoriza a
criação e concessão de benefícios assistenciais e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, por seus
representes legais, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - É reconhecido o Estado de Emergência pública municipal em razão da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar programas e conceder benefícios assistenciais
às famílias de baixa renda afetadas pela crise econômica provocada pela COVID-19, tais como:
I— Criação de programa de doação de cestas à pais de alunos da rede municipal de ensino;
II — Criação e manutenção de hortas comunitárias para doações de alimentos;
HI — Parcerias com doações de alimentos para entidades assistenciais, religiosas, entre outras,
para a preparação de alimentos para doação à famílias carentes do município.
IV - Doações de outros bens e serviços destinados ao combate e à minimização dos efeitos
danosos da COVID-19.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 09 abril de 2020.
Re DE CARVALHO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
HUGO DELE E CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000