| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 2020, na forma que específica e dá outras providencias. |
| native_id | 119 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal De Três Ranchos LEI MUNICIPAL Nº 1.159 DE 22 DE ABRIL DE 2020. “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, por seus representes legais, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, $ 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº. 4.320/64 Crédito Adicional de Natureza Especial, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2020, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente”. Órgão 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Un.Orçam. 10 - | FMSS. TRÊS RANCHOS Função 10 - | SAÚDE Subfunção 305 - — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Programa 1019 - | PROGRAMA GERAL DE SAÚDE Proj/Ativ. 2.022 - | COMBATE AO COVID - 19 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 20.000,00 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - R$ 40.000,00 TOTAL - R$ 60.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das seguintes dotações: Órgão 05 E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Un.Orçam. 10 - F.M.S. TRÊS RANCHOS Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000 Prefeitura Municipal De Três Ranchos Função 10 - SAÚDE Subfunção 305 a VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Programa 1019 E PROGRAMA GERAL DE SAÚDE Proj/Ativ. 2.057 - MANUT. COMBATE DENGUE E/OU DOENÇAS 3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas R$ 60.000,00 Total - R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2020 e revogando as disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objetivo. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, ao 22 abril de 2020. Meo ce CARVALHO COSTA ESTO MUNICIPAL HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA Prefeito Municipal Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000