materia nº 16/2020

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.170 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município
de Três Ranchos — Estado de Goiás, para o
Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, por seus
representes legais, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as
Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de
2021, no valor consolidado R$ 22.762.882,76 (vinte e dois milhões, setecentos e
sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos),
envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
|- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será
detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em
Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
$ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de
seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde
deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade
de aplicação e o elemento.
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais
à R$ 22.762.882,76 (vinte e dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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Parágrafo Único — incluem-se no total referido neste artigo os
recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o
seguinte desdobramento:
1! - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECONÔMICAS.
Receita Total 22.762.882,76
Receitas Correntes 24.776.877,13
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria 1.326.195,17
Receita de Contribuições 1.227.063,97
Receita Patrimonial 436.442,71
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 21.454.908,40
Outras Receitas Correntes 332.266,88
| Deduções de Receitas 0,00
Deduções FUNDEB (2.349.207,26)
Receitas de Capital 335.212,89
Operações de Crédito 0,00
Alienações de Bens 10.436,60
Amortizações de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 324.776,29
Outras Receitas de Capital 0,00
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da
programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes
desdobramentos:
|- CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR R$
1 DESPESAS CORRENTES 21.194.211,17
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.166.334.74
2
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JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.300,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.022.576,43
2 DESPESAS DE CAPITAL 1.181.771,59
INVESTIMENTOS 893.451,59
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 288.320,00
3 RESERVA DE CONTIGENCIA 386.900,00
TOTAL 22.762.882,76
Il- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO ADMINISTRAÇÃO VALOR R$
02 PODER LEGISLATIVO 848.898,98
01 PODER EXECUTIVO 13.781.612,26
03 FUNDEF-FUNDEB 1.632.801,09
10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.984.469,85
E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 737.154,83
2 — |FMDCA 20.562,58
IPASTRE 1.430.367,45
4 FMMA 327.015,72
TOTAL GERAL 22.762.882,76
Ill - POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO ADMINISTRAÇÃO VALOR R$
01.03 | DEPARTAMENTO DE ESPORTES 274.261,49
01.10 | JUDICIARIO 5.936,00
01.11 | GABINETE DO PREFEITO 946.686,00
01.12 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.165.406,38
01.13 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS 967.975,84
01.73 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2.466.934,95
01.78 | | DEPARTAMENTO DE CULTURA 136.224,30
01.79 | GABINETE SECRET. DE INFRA ESTRUTURA 2.931.710,63
01.86 | DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO 34.492,97
01.89 | GABINETE SECRETARIO DA AGRICULTURA 772.764,54
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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01.90 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 386.900,00
01.93 | GABINETE SECRETARIO DE INDUSTRIA 22.790,00
01.94 | GABINETE SECRETARIO DE TURISMO 625.507,88
01.96 | GABINETE SECRETARIO DE TRANSPORTES 1.044.021,28
02.10 | CAMARA MUNICIPAL 848.898,98
03.10 [FUNDO GESTOR DO FUNDEB 1.632.801,09
04.10 |IPASTRE 1.430.367,45
05.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.984.469,85
06.10 [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 708.803,72
06.11 SECRET. MUN. DA CIDADANIA E ASS. SOCIAL 28.351,11
07.66 |FMD.CA. 20.562,58
08.10 [EMMA 327.015,72
TOTAL GERAL 22.762.882,76
CAPÍTULO III
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se
fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens |, Il, Ill e IV
dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para
atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 7º - O limite autorizado no Art. 6º não será onerado quando o
credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais,
inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas,
até o limite de 60% (cinquenta por cento).
Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado,
relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles
oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à
recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 6º e 7º,,
passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
'
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deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as
disposições da constituição do município, compreendendo também a programação
financeira para o exercício de 2021.
Art. 10 - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores
e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 11 — Todos os valores recebidos pelas unidades da
administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral
do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em
que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro
deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o
elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as
memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021, para adequação a Lei Orçamentária — LOA
2021 e Plano Plurianual — PPA, quadriênio 2018/2021.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, ao 11 de
novembro de 2020.
ds / co DELEON DE CARVALHO COSTA
j EFEITO MUNICIPAL
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de
conformidade com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº
1.170/2020- de 11 de novembro de 2020, que “Estima a Receita e fixa as Despesas do
Município de Três Ranchos — Estado de Goiás, para o Exercício de 2021”, foi publicada
no placar próprio desta Prefeitura no dia 12 de novembro de 2020.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 12 de novembro de 2020.
ON DE CARVALHO COST;
9 PREFEITO MimMteiDa!
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000