materia nº 8/2021

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.178 DE 21 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza o Município de Três Ranchos a fazer
uma doação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para
a CPE -— Companhia de Policiamento
Especializado da Policia Militar do Estado de
Goiás, através do CONSEG -— Conselho de
Segurança Rural do Estado de Goiás e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, por seus
representes legais, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal doar à CPE —
Companhia de Policiamento Especializado (Unidade Independente de Policiamento
Especializado da Polícia Militar do Estado de Goiás), o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), como parte para a aquisição de 02 (duas) armas de fogo, tipo fuzil: SIGM400, 5.56
NATO, MAGAZINES (3), 14.5IN, PRO,BLK, SEMI, FOLD SIGHTS, TELE STOCK,
AL MLOK HG, 1X 30RD AL MAG, SLING.
Art. 2º - O valor citado no artigo 1º desta Lei, será repassado para o
Conselho de Segurança Rural do Estado de Goiás - CONSEG RURAL: Banco do Brasil,
Agência 1840-6, Conta 154.373-3, CNPJ nº 33.914.814/0001-90 ou PIX:
33914814000190, que deverá comprovar a aquisição dos fuzis perante o Município de
Três Ranchos.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual:
: 000457
: 000001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RANCHOS
* 000011 - GABINETE DO PREFEITO
* 000006 - SEGURANÇA PÚBLICA
: 000181 | - POLICIAMENTO
: 001009 | - SERVICOS GERAIS DE SEGURANCA Ty
PROJETO/ATIVIDADE N
: 2.010 - ENCARGOS GERAIS COM SEG. PUBLICA
ELEMENTO................. : 335043 — -OUTRAS INSTITUICOES PRIVADAS
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
Art. 4º - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial
aberto no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das seguintes
dotações:
FICHA................s is. 00028
ÓRGÃO: susana 00001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RANCHOS
UNIDADE...... « 00011 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO... + 00006 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUB-FUNÇÃO............. 00181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA................ 01009 - SERVICOS GERAIS DE SEGURANCA
PROJETO/ATIVIDAD
E: 2.010 - ENCARGOS GERAIS COM SEG. PUBLICA
ELEMENTO................. 39030 - MATERIAL DE CONSUMO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 21 de julho
em DE CARVALHO COSTA
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
de 2021.
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000