materia nº 13/2021

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.183 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Cria o veículo oficial de divulgação da Administração
Pública de Três Ranchos sendo o Diário Municipal de Goiás,
instituído e administrado pela Associação Goiana de
Municípios - AGM e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, por seus
representes legais, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de divulgação da
Administração Pública de Três Ranchos o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado
pela Associação Goiana de Municípios - AGM, sendo o meio oficial de comunicação,
publicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos, da Administração
Pública direta e indireta de Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º A edição e veiculação do Diário Municipal de Goiás será realizada
em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Municipal de Goiás será
disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/agm, podendo ser consultado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 4º As publicações no Diário Municipal de Goiás substituirão
quaisquer outras formas de publicação oficial utilizada pelo Município, exceto nos casos que
legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicação e divulgação dos atos
administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Municipal de Goiás são reservados ao Município.
Parágrafo único. O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura,
cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu e encaminhou a publicação.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias. |
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 18 de novembro de 2021.
rf <a CARVALHO COSTE
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000