materia nº 14/2021

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.184 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
SANCIONO A PRESENTE LEIEN TODOS OS “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
sao 7172257> = > especial ao orçamento de 2021, na forma que especifica e
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL
EP A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município, fulcrada no que dispõe os artigos 40, 41 inciso
II, artigo 42 e artigo 43, & 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, por seus representes legais,
aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, $ 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº. 4.320/64 Crédito
Adicional de Natureza Especial, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2021, no valor de R$ 40.440,00 (Quarenta Mil Quatrocentos e
Quarenta Reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no
respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática
estabelecida pela legislação vigente”.
000001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RANCHOS
000078 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
000013 - CULTURA
. .: 000392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA... : 001026 - PROMOCAO DO INCENTIVO A CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.031 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUR
ELEMENTO................. : 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FIS
Total R$ 40.440,00
Art. 2º - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial aberto
no artigo anterior, serão utilizados como recursc a anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO... : 000001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RANCHOS
: 000073 - GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCACAO
FUNÇÃO...... 000012 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO.............: 000361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA............ - 001021 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE
EDUCACAO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - MANUT. DA REDE ESCOLAR BASICA E
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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FUNDAMEN
ELEMENTO................. : 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Total R$ 40.440,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, para que surta os seu: jurídicos e legais efeitos e produza os resultados
de seu objetivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 18 de
novembro de 2021.
— dd DE CARVALHO COSTA
STO MUNICIPAL
HUGO DELEON 2F CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Es
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.184/2021- de 18 de
novembro de 2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao
orçamento de 2021, na forma que especifica e dá outras providências”, foi publicada no
placar próprio desta Prefeitura no dia 19 de novembro de 2021, e no portal do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 19 de novembro de 2021.
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000