materia nº 19/2021

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.189 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
SANCIONO A PRESENTE LEI Gil TODOS OS
SEUS ARTIGOS PUBLMVE SE RESGISTRESE «Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
MUGO DELEONDE CARVALHO COSTA Outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração e do Município, fulcrada no que dispõem os artigos 40, 41, inciso 1 42e 43 da
Lei Federal nº. 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU na condição de PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I —- De 15% (quinze cento) do valor do orçamento, mediante a utilização de
recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei,
nos termos do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para que surta os
seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 16 de
dezembro de 2021.
x VÁ G L
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.189/2021- de 16 de
dezembro de 2021, que “Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras
providências”, foi publicada no Placar próprio desta Prefeitura no dia 17 de dezembro de 2021,
e no portal do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 17 de dezembro de 2021.
TD D—>————
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000