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GOVERNO Va
TRÊS RANCHO
Nassa cidade, nosso orgulho
PROJETO DE LEI Nº 008/2022.
“Dispõe sobre criação de eventos de
proventos e descontos que compõem os
salários dos servidores ativos e inativos do
município de Três Ranchos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás, no uso das
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam criados os eventos de proventos e descontos que compõem os salários
dos servidores ativos e inativos do município de Três Ranchos, abaixo relacionados:
PROVENTOS:
01 — DIFERENCA DE 13
02 — AUXILIO DOENCA
03 — ADIANTAMENTO DE 13
04 — DIFERENCA DE SALARIO
DESCONTOS:
01 — DIFERENCA DE 13
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 de agosto de 2022.
HUGO peLEoR DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Coronel Levino Lopes, Nº 17, Centro, Três Ranchos, Goiás, CEP: 75.720-000, Fones: (64) 3967.8000 —
Fax: (64) 3475.1188. site: www.tresranchos.go.gov.br e-mail: gabinete(vtresranchos.go.gov.br
GOVERNO AS dá
TRÊS RANCHOS
Nossa cidade, nesse erguiho
MENSAGEM: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DESTA LEI MUNICIPAL
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja
devidamente apreciada por essa Ilustre edilidade o Projeto de Lei nº 008/2022, o qual “Dispõe
sobre criação de eventos de proventos e descontos que compõem os salários dos servidores
ativos e inativos do município de Três Ranchos”.
Valendo ressaltar que o TCM vem recomendando que haja a criação de Lei
específica regulamentando todos os eventos, proventos e descontos na folha de pagamento
dos funcionários ativos e inativos do município de Três Ranchos.
Na oportunidade, nos colocamos à disposição de Vossa Excelência, para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei
anexo, e esperamos contar com o apoio indispensável para sua aprovação.
Nesse sentido, o projeto de lei que ora se encaminha, foi elaborado em
obediência à legislação em vigor, visando dar condições.
Diante do exposto, pedimos a aprovação de presente projeto por parte desta
Casa de Leis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, ESTADO DE GOIÁS,
AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
Hugo Deleon de Carvalho Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Três Ranchos — Goiás.
Fone: (64) 3967-8017 - CEP 75720-000
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